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APRESENTAÇÃO DO ANTEPROJETO DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Na manhã desta sexta-feira (20/08), aconteceu a Audiência Pública para apresentação e discussão do PPA – Plano Plurianual referente aos exercícios de 2022 – 2025 e da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
O Anteprojeto da LOA 2022, que estima as receitas e fixa as despesas do município está disponível em PDF logo abaixo, para que você confira, na prática, como ela funciona. Vale a pena dar uma conferida nos anexos, que inclui a Tabela Vigente de Codificação das Despesas, com os valores definidos por categorias.
Entenda um pouco mais sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual):
A LOA estima as receitas para o próximo ano, com base no histórico de arrecadação e em uma previsão de crescimento ou redução de acordo com os movimentos do mercado. Com a informação de quanto provavelmente teremos de arrecadação no ano seguinte é que são fixadas as despesas para cada uma dessas ações. Ou seja, depois da aprovação dessa Lei, os gestores de cada área saberão qual é o valor máximo que poderão gastar em cada uma das ações listadas no PPA (O Plano Plurianual – PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos). Isso não significa, necessariamente, que aquele valor estará disponível em caixa para a realização dessas despesas, já que as receitas foram apenas estimadas e dependem da sua realização para que estejam à disposição. Vale ressaltar que o principal benefício dessa fixação de despesas é oferecer um norte para que os gestores planejem as etapas táticas e operacionais daquelas ações no ano seguinte.
Pronto! Agora você já conhece, mesmo que superficialmente, como funciona o processo de desenvolvimento de um orçamento no setor público e o Modelo Orçamentário Municipal. É complexo, existem várias técnicas para seu desenvolvimento, e o debate de cada um desses instrumentos mobiliza um grande volume de especialistas e consome várias horas de gestores no Executivo e no Legislativo. Tudo isso para garantir uma melhor governabilidade e impedir que esses mesmos gestores infrinjam regras como as listadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que podem levar à perda de mandatos e até a prisão. (Fonte: CLP)